TERMO DE USO / POLÍTICA DE PRIVACIDADE / PROTEÇÃO DE DADOS / PLATAFORMA CADD
Última atualização: 27 de Junho, 2026
Bem-vindo à plataforma web do CADD.
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais e estabelece as diretrizes de segurança, proteção e garantias jurídicas para todos os atos, ações, conteúdos, promoções e atividades de cunho acadêmico, corporativo e institucional realizados pelo ou através do CADD.
Ao acessar a plataforma, inscrever-se em nossas ações, consumir nossos conteúdos ou participar de nossas promoções, você declara estar ciente e de acordo com os termos aqui dispostos.
1. OBJETIVO E ESCOPO
O principal objetivo deste documento é garantir a transparência, a segurança jurídica e a proteção integral dos dados de usuários, alunos, parceiros, pesquisadores e clientes do CADD. Esta política abrange:
- Ações acadêmicas (cursos, pesquisas, publicações e eventos).
- Atividades de negócio (parcerias, contratos, patrocínios e promoções).
- Conteúdos digitais e interações dentro da nossa plataforma web.
2. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADE
O CADD coleta dados estritamente necessários para o cumprimento de suas finalidades acadêmicas e institucionais. A tabela abaixo detalha as categorias de dados e suas respectivas justificativas legais:
| Categoria de Dados | Dados Específicos | Finalidade Principal | Base Legal (LGPD) |
| Dados de Cadastro | Nome completo, CPF, e-mail, telefone, cargo/profissão. | Identificação do usuário, inscrição em eventos/cursos e emissão de certificados. | Execução de Contrato / Procedimentos Preliminares |
| Dados Acadêmicos/Profissionais | Instituição de vínculo, histórico escolar/acadêmico, Lattes. | Seleção de projetos, validação de pré-requisitos pedagógicos e fomento à pesquisa. | Execução de Contrato / Legítimo Interesse |
| Dados de Faturamento | Dados bancários, informações de cartão de crédito (criptografados). | Processamento de pagamento de cursos, conteúdos pagos ou doações. | Execução de Contrato / Obrigação Legal |
| Dados de Navegação (Cookies) | Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência. | Otimização da experiência na plataforma, segurança do site e análises estatísticas. | Legítimo Interesse / Consentimento |
3. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E GARANTIAS JURÍDICAS
O CADD adota medidas de segurança técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Nota de Segurança: Todos os dados transacionados na plataforma web utilizam criptografia de ponta a ponta (SSL/TLS), firewalls de última geração e controle rigoroso de acesso (princípio do privilégio mínimo), garantindo a higidez jurídica e digital de todos os atos e promoções promovidos pela instituição.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O CADD não comercializa bases de dados pessoais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento de informações com terceiros ocorre estritamente nas seguintes situações:
- Prestadores de Serviços/Operadores: Empresas de hospedagem web, plataformas de pagamento e ferramentas de e-mail marketing, todas vinculadas a obrigações estritas de confidencialidade e conformidade com a LGPD.
- Parceiros Acadêmicos e Institucionais: Em casos de cursos ou pesquisas em coprodução, mediante prévia informação e/ou consentimento do titular.
- Cumprimento Legal: Para atendimento de ordens judiciais, obrigações fiscais/contábeis ou requisições de autoridades competentes.
5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Em estrito respeito ao artigo 18 da LGPD, o CADD garante aos titulares dos dados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita, os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
- Revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada.
Para exercer seus direitos, o titular deverá entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: [ctt@cadd.org.br].
6. PROMOÇÕES, CONTEÚDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todas as ações promocionais, sorteios, distribuição de materiais acadêmicos e e-books realizados pelo CADD seguirão regulamentos próprios que complementam esta Política.
- Direito de Imagem e Voz: A participação em eventos online ou presenciais gravados pelo CADD implica na autorização do uso da imagem e voz do participante para fins exclusivamente acadêmicos, institucionais e de divulgação das atividades da entidade, vedada a exploração comercial ultrajante.
7. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, visando sua constante adaptação às alterações legislativas, jurisprudenciais ou de modelo de negócios do CADD. As alterações produzirão efeitos imediatamente após a publicação na plataforma web.
8. FORO DE ELEIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este documento foi redigido, interpretado e será executado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias, litígios ou questões decorrentes direta ou indiretamente desta Política de Privacidade, bem como de todos os atos, ações, conteúdos e promoções vinculados ao CADD, as partes elegem, de forma expressa, irrevogável e irretratável, o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único e legítimo competente, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
CADD – Conexão Acadêmica de Direito e Desenvolvimento
CNPJ nº em definição
São Paulo/SP, Brasil.
Lei Geral de Proteção de Dados
Este documento foi estruturado com base na legislação brasileira vigente (notadamente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018) e alinhado aos contextos jurídico, de negócios e acadêmico que envolvem as atividades desta instituição.
