Dispõe sobre o funcionamento, objetivos e demais normas da Conexão Acadêmica de Direito e Desenvolvimento – CADD, fundado em 2026, como associação civil sem fins lucrativos, apartidária, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual 3287/55 e pelo Decreto Municipal 3883/38, com sede e foro na cidade de São Paulo, sendo órgão representativo dos estudantes da Faculdade de Direito.
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